Estabelece o Plano de Adequação do Município de Bocaina/SP, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Declara de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel rural situado neste Município, para construção de casas populares que especifica.
Designa membros para composição de Comissão julgadora para avaliar e aprovar a contratação de profissionais para atender os usuários do Projeto de Educação Inclusiva.
Dispõe sobre homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município de Bocaina/SP.
Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE” e dá outras providências.