Legislação

Lei 0/2009

Vigente

Dispõe sobre alteração de redação do artigo 1º da Lei nº 983, de 20 de dezembro de 1.985 que cria e regula o COMDEMA.
Lei 0/2009

Vigente

Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário - PDV e dá outras providências.