Legislação

Instrução Normativa 1/2013

Vigente

Políticas de uso da Internet, Redes, Computadores e demais recursos Tecnológicos e de Comunicação.
Instrução Normativa 1/2010

Vigente

Parecer TCE exercício 2008.
Instrução Normativa 1/2009

Vigente

Recibo provisório de Prestação de Contas.