Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a entidades privadas com fins lucrativos que atuam no setor cultural, por meio de subvenção econômica, oriundos dos repasses de que trata a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
Dispõe sobre as atribuições das funções gratificadas de agente de contratação, assistente de jardinagem, assistente de patrimônio , supervisão médica e pregoeiro nos termos da lei municipal n° 3.055/2023, na qual dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do quadro geral de bocaina.
Atribui descrição ao cargo de OPERADOR DE SERVIÇOS URBANOS, fixa vencimentos e demais condições para sua investidura, nos termos da Lei Municipal n° 3.055/2022 e dá outras providências.