PREFEITURA INSTITUI REFIS 2019 – SAIBA COMO ADERIR

A Prefeitura do Município de Bocaina institui o REFIS 2019, ( Programa de Recuperação Fiscal ) destinado a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais de qualquer natureza com vencimento até o ultimo dia do exercício de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

O munícipe poderá optar pela adesão ao REFIS 2019 e formalizar a partir de 04 de novembro com a data final em 20 de dezembro de 2019 e poderá parcelar seus débitos em 36 vezes, com desconto ( vide tabela ).

A adesão ao REFIS abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte e serão concedidos sobre os valores, na seguinte ordem :

• para o pagamento à vista: descontos de 100%

• para o pagamento em 12 parcelas: descontos de 80%

• para o pagamento em 24 parcelas: descontos de 70%

• para o pagamento em 36 parcelas: descontos de 60%

Em qualquer opção ao REFIS 2019, deverá ser respeitada a parcela mínima de 02 UFESP' s ( unidades fiscais do Estado de São Paulo) para pessoa física empresário individual e 04 UFESP' s para pessoa jurídica.

“Estamos oferecendo novamente o Programa de Recuperação Fiscal aos contribuintes bocainenses. Reconhecemos que todos nós, independente do cargo ou profissão, podemos passar por dificuldades e entendemos que devemos também oferecer mecanismos viáveis para que a população possa também saldar suas dívidas com a Prefeitura. É uma forma de se evitar problemas futuros e ações judiciais , que causam dor de cabeça a todos ”, enfatizou o Prefeito Marco Antônio Giro, o Pipoca.

Informações importantes:

• Os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até o ultimo dia do exercício de 2019, poderão ser parcelados dentro do mesmo Programa mas serão cobrados com base no débito originário, incluindo juros e multa.

• Se o débito incluído no Programa, for objeto de execução Fiscal, a Fazenda Municipal requererá a suspensão do respectivo processo até a efetiva quitação, mas esta suspensão não descontinuará a eventual penhora já ajuizada.

Para aderir ao Programa, o munícipe devera se dirigir à Prefeitura de Bocaina a partir de 04 de novembro.

Informações : 3666-8000