PREFEITURA DE BOCAINA COMUNICA PERÍODO DE INSCRIÇÕES PARA AUXÍLIO TRANSPORTE 2020

A DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOCAINA COMUNICA O PERÍODO DE INSCRIÇÕES PARA OS REQUERIMENTOS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE : AS INSCRIÇÕES SERÃO FEITAS NO PERÍODO DE 10 DE FEVEREIRO Á 21 DE FEVEREIRO, DAS 08 ÁS 11H00 E DAS 13 ÁS 16H00 , PRESENCIALMENTE NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BOCAINA , SITO A RUA 13 DE MAIO-856 ( ANEXO AO DEMUTRAN/BANCO DO POVO) - 3666-2929

A Lei nº 2767/2017 , de 25 de Janeiro de 2018 , autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte de estudantes que se utilizam de transporte terceirizado pago e que frequentam instituições de ensino para formação superior ou técnico fora do município( art.1º).

Já o seu inciso 2º no art.1º, define que o auxílio transporte será concedido aos estudantes residentes no município de Bocaina , matriculados em cidades vizinhas , distantes em um raio de até 100km e que não existam equivalentes em Bocaina , entendendo a existência de grade curricular e cuja frequência aos cursos exija ( comprovadamente através de documento institucional) o deslocamento ao menos 3 (três) dias na semana.

Art. 3º – Para a concessão do benefício , o estudante deverá requerê-lo por escrito até o 20 (vigésimo ) dia de fevereiro de cada ano , prorrogado-se para o dia útil subsequente no caso de ausência de expediente na Prefeitura , mediante Protocolo de Requerimento de Concessão do Auxílio-Transporte , acompanhado dos documentos em lista constante no Departamento Muncipal de Trânsito.

Art. 5º – O estudante deverá comprovar mensalmente a frequência escolar mínima exigida de 75% ( setenta e cinco por cento) dos dias letivos de cada mês, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.

Para maiores informações , o aluno deverá se dirigir pessoalmente ao Departamento Municipal de Trânsito e ainda solicitar o requerimento para o seu devido preenchimento.

Prazo final para solicitação e entrega de requerimentos , 21 de fevereiro de 2020.