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Legislação

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Status

Ano

Lei 3030/2022

Vigente

Altera o Art. 2º da Lei Municipal 1.853, de 16 de abril de 2.003.
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Lei 3029/2022

Vigente

Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos e do Município de Bocaina e dá outras providências.
Detalhes
Lei 3028/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3027/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3026/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3025/2022

Vigente

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Detalhes
Lei 3024/2022

Vigente

Autoriza ao Município receber, em doação, bens, que especifica.
Detalhes
Lei 3023/2022

Vigente

Autoriza ao Município receber, em doação, bem, que especifica.
Detalhes
Lei 3022/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3021/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3020/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3019/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3018/2022

Vigente

Autoriza ao Município receber, em doação, bem, que especifica.
Detalhes
Lei 3017/2022

Vigente

Dispõe sobre alteração de redação da Lei nº 2.730, de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre placas informativas em obras públicas municipais e dá outras providências.
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Lei 3016/2022

Vigente

Dispõe sobre autorização da Prefeitura Municipal de Bocaina a conceder auxílio-transporte aos portadores de transtorno do Espectro Autista/ Transtorno Global do Desenvolvimento que utilizam transporte terceirizado ou ainda particular.
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Lei 3015/2022

Vigente

Autoriza ao Município receber, em doação, bem, que especifica.
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Lei 3014/2022

Vigente

Autoriza ao Município, receber em Permissão de Uso os bens móveis que específica e dá outras providências.
Detalhes
Lei 3013/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3012/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3011/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3010/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3009/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
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Lei 3008/2022

Vigente

Autoriza ao Poder Executivo aprovar desmembramento efetuado em desacordo com a legislação pertinente e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3007/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3006/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3005/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3004/2022

Vigente

Autoriza ao Município receber, em doação, bem, que especifica.
Detalhes
Lei 3003/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3002/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3001/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas
Detalhes
Lei 3000/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 2999/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 2998/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 2997/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 2996/2022

Vigente

Dispõe sobre alteração de redação da Lei nº 2.815, de 25 de julho de 2.019, que dispõe sobre a concessão do benefício da cesta básica aos policiais militares em atividade no Município, estendendo também aos policiais civis e delegado que estejam prestando serviços ao Município.
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Lei 2995/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 2994/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 2993/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 2992/2022

Vigente

Dispõe sobre a concessão do piso salarial nacional dos profissionais do magistério do Município de Bocaina e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 2991/2022

Vigente

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo – CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências.
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