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Legislação

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Status

Ano

Decreto 32/2007

Vigente

Dispõe sobre fixação do mês para concessão de adicionais variáveis aos servidores municipais.
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Decreto 31/2007

Vigente

Dispõe sobre a fixação de índice para revisão geral da remuneração dos servidores municipais e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 30/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 29/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Detalhes
Decreto 28/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 27/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial para atendimento das despesas com o Fundeb.
Detalhes
Decreto 26/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 25/2007

Vigente

Dispõe sobre liberação de recursos financeiros no valor de até R$1.000,00, para pagamento de despesas com reparos de viatura da Polícia Militar.
Detalhes
Decreto 24/2007

Vigente

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos que especifica.
Detalhes
Decreto 23/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 22/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 21/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial e concessão de auxílio à entidade que especifica.
Detalhes
Decreto 20/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Detalhes
Decreto 19/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 18/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 17/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 16/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 15/2007

Vigente

Dispõe sobre fixação de valores do auxílio transporte.
Detalhes
Decreto 14/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 13/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 12/2007

Vigente

Dispõe sobre a substituição de membro integrante da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Detalhes
Decreto 11/2007

Vigente

Dispõe sobre sentido de mão de direção em vias urbanas.
Detalhes
Decreto 10/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 9/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Detalhes
Decreto 8/2007

Vigente

Dispõe sobre a homologação do resultado das provas e classificação final de concurso público.
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Decreto 7/2007

Vigente

Declara luto oficial pelo falecimento de Enio Inforzato.
Detalhes
Decreto 6/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial e concessão de auxílio à entidade que especifica.
Detalhes
Decreto 5/2007

Vigente

Dispõe sobre alteração orçamentária e concessão de subvenções sociais durante o exercício de 2.007.
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Decreto 4/2007

Vigente

Dispõe sobre redução de quantidade de UFESP na tabela III da Lei 2.081, de 13.12.2006.
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Decreto 3/2007

Vigente

Dispõe sobre situação de emergência no Município.
Detalhes
Decreto 2/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Decreto 1/2007

Vigente

Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 1.941, de 15 de fevereiro de 2.005, que concede auxílio pecuniário para transporte de estudantes.
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Lei 0/2007

Vigente

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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Lei 0/2007

Vigente

Autoriza o município de Bocaina a repassar recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal União Regional e dá outras providências.
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Lei 0/2007

Vigente

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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Lei 0/2007

Vigente

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Detalhes
Lei 0/2007

Vigente

Dispõe sobre substituição dos Anexos do Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 1.963, de 27 de julho de 2.005.
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Lei 0/2007

Vigente

Dispõe sobre substituição dos Anexos V e VI integrantes da Lei nº 2.114, de 30 de julho de 2.007, que aprovou as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.008.
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Lei 0/2007

Vigente

Dispõe sobre criação de mais vagas e alteração de referência de empregos permanentes da Lei nº 1.402, de 16.05.94 e dá providências correlatas.
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Lei 0/2007

Vigente

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento dos impostos sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU, para o exercício de 2.008 e dá providências correlatas.
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