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Legislação

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Ano

Decreto 52/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Decreto 51/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 50/2006

Vigente

Dispõe sobre denominação de recinto público que especifica.
Detalhes
Decreto 49/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 48/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 47/2006

Vigente

Dispõe sobre redução de UFESP nas tabelas III e XIII da Lei 2.007, de 19.12.2005.
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Decreto 46/2006

Vigente

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Grupo Gestor do Plano Diretor Participativo.
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Decreto 45/2006

Vigente

Dispõe aumento de subvenção social concedida à entidade Associação Bocainense de Proteção à Infância, durante o exercício de 2.006.
Detalhes
Decreto 44/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 43/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 42/2006

Vigente

Dispõe sobre suspensão de recolhimento das taxas de expediente.
Detalhes
Decreto 41/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 40/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 39/2006

Vigente

Dispõe aumento de subvenção social concedida ao Lar Vicentino, durante o exercício de 2.006.
Detalhes
Decreto 38/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 37/2006

Vigente

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica.
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Decreto 36/2006

Vigente

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica.
Detalhes
Decreto 35/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 34/2006

Vigente

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Decreto 33/2006

Vigente

Dispõe sobre alteração de redação do Decreto nº 021/06, de 02 de fevereiro de 2.006.
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Decreto 32/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial.
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Decreto 31/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Decreto 30/2006

Vigente

Designa membros para composição do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária - VISA.
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Decreto 29/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
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Decreto 28/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 27/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
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Decreto 26/2006

Vigente

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos que especifica.
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Decreto 25/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 24/2006

Vigente

Dispõe sobre alteração de redação do Decreto nº 011/06, de 02 de fevereiro de 2.006.
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Decreto 23/2006

Vigente

Dispõe sobre sentido de mão de direção em vias urbanas.
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Decreto 22/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
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Decreto 21/2006

Vigente

Dispõe sobre fixação de valores do auxílio transporte.
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Decreto 20/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
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Decreto 19/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
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Decreto 18/2006

Vigente

Dispõe sobre o preço de caminhão de terra e dá providências correlatas.
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Decreto 17/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
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Decreto 16/2006

Vigente

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos que especifica.
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Decreto 15/2006

Vigente

Altera fixação de Ponto de Taxi.
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Decreto 14/2006

Vigente

Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 13/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
(14) 3666-8000 (14) 3666-8001 - Fax
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