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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 10/2019

Vigente

Dispõe sobre os valores a serem pagos a título de hospedagem e alimentação aos médicos oriundos do “Programa Mais Médicos Para o Brasil” do Governo Federal.
Detalhes
Decreto 9/2019

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 8/2019

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 7/2019

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 6/2019

Vigente

Designa novos membros para recomposição da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Detalhes
Decreto 5/2019

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 4/2019

Vigente

Dispõe sobre sentido de mão de direção em via urbana.
Detalhes
Decreto 3/2019

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 2/2019

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 1/2019

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
(14) 3666-8000 (14) 3666-8001 - Fax
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