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Legislação

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Status

Ano

Decreto 13/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
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Decreto 12/2022

Vigente

Dispõe sobre a mudança de endereço da ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRESCER E APRENDER para fins de regularização.
Detalhes
Decreto 11/2022

Vigente

Dispõe sobre o cronograma de Atribuição de Classes e/ou Aulas para professores da rede municipal de ensino de Bocaina para o ano de 2022.
Detalhes
Decreto 10/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 9/2022

Vigente

Dispõe sobre o cronograma de Atribuição de Classes e/ou Aulas para o ano de 2022.
Detalhes
Decreto 8/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 7/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 6/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 5/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 4/2022

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 3/2022

Vigente

Dispõe sobre a alteração do endereço da “EM Dalila da Silva Afonso”.
Detalhes
Decreto 2/2022

Vigente

Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE”, e dá outras providências.
Detalhes
Decreto 1/2022

Vigente

Dispõe sobre a correção da remuneração dos funcionários que se encontram com a base salarial abaixo do mínimo e dá providências correlatas.
Detalhes
(14) 3666-8000 (14) 3666-8001 - Fax
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