Dispõe sobre alteração de redação da Lei nº 1.936, de 18 de janeiro de 2.005, e da Lei nº 2.769, de 20 de fevereiro de 2.018, que dispõe sobre a concessão do benefício da cesta básica aos servidores municipais, em atividade, estendendo também aos policiais militares que estejam prestando serviços ao Município.
Autoriza o Município a efetuar o pagamento de valores relativos a hospedagem e alimentação de médicos oriundos do “Programa Mais Médicos Para o Brasil”.
Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Bocaina, bem como concede aumento real e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da soltura, manuseio e utilização de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e similares, que causem poluição sonora, no âmbito do Município de Bocaina.
Dispõe sobre alteração de redação da Lei nº 1.936, de 18 de janeiro de 2.005, que dispõe sobre a concessão do benefício da cesta básica aos servidores municipais, em atividade.
Altera a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Bocaina instituída pela Lei Municipal n° 2.212, de 13 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Centro de Integração
Empresa-Escola - CIEE, para estágio de
alunos regularmente matriculados em cursos vinculados à estrutura de ensino público e particular, nos níveis superior, médio, profissionalizante de 2º grau e supletivo.
Acrescenta artigo à Lei 1.557 de 10 de
setembro de 1997, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal da assistência Social, do Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.