Legislação

Autoriza o Poder Executivo a conceder deságio de juros ao pagamento à vista, nos casos de parcelamentos realizados sob a égide da Lei 1957, de 14 de junho de 2.005.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Institui o parcelamento de tributos municipais.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Dispõe aumento de subvenção social durante o exercício de 2.006.

Dispõe sobre correção de redação de alíneas do art. 1º da Lei nº 1.993, de 08 de novembro de 2.005, que alterou localização de áreas públicas.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Dispõe aumento de subvenção social durante o exercício de 2.006.

Dispõe sobre redução de alíquota da tabela I e de alteração de UFESP na tabela XII da Lei 2.007, de 19.12.2005.

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos alunos da Banda Marcial de Bocaina, em atividade, o benefício da cesta básica e dá providências correlatas.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer – Bocaina.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para celebrar CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, autarquia vinculada à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de galerias de águas pluviais nas ruas Aquilino Pacheco, Raul Ribeiro do Amaral, Osório Ferreira Pedrosa e 13 de maio, no Município.

Dispõe sobre alteração orçamentária.

Dispõe sobre o aumento de vagas e alterações da Lei nº 1.402, de 16.05.94 e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de protocolo e de expedição de certidão e dá providências correlatas.

Altera a redação da lei 1.623 de 05 de maio de 1.999.

Dispõe sobre o aumento de vagas e alterações da Lei nº 1.402, de 16.05.94 e dá providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Dispõe sobre a criação de emprego permanente, criação de vagas e alterações da Lei nº 1.402, de 16.05.94. e dá providências correlatas.

Dispõe sobre alteração orçamentária e concessão de subvenções sociais durante o exercício de 2.006.

Dispõe sobre alterações na Lei 1.671, de 05 de abril de 2.000.