Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Dispõe sobre substituição dos Anexos V e VI integrantes da Lei nº 2.114, de 30 de julho de 2.007, que aprovou as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.008.
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento dos impostos sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU, para o exercício de 2.008 e dá providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.