Legislação

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Programa Estadual Hortalimento.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para delegação ao Estado das competências de fiscalização, regulação, inclusive tarifária e organização dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa.

Dispõe sobre o Conselho da Cidade e dá providências correlatas.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Dispõe sobre extinção e criação de funções em comissão e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a realização de exame da qualidade da água nos locais que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o acompanhamento pessoal de cidadãos portadores de deficiências físicas, mentais e idosos nas viagens em veículos da Prefeitura.

Autoriza a celebração de convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.

Autoriza ao Poder Executivo aprovar desdobro de imóvel denominado Fazenda Himalaia, matrícula nº 13.925, situado no perímetro urbano.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no o Município.

Dispõe sobre alterações de referência e de padrão de referência de empregos permanentes da Lei nº 1.402, de 16.05.94. e dá providências correlatas.

Dispõe sobre introdução de alterações no Código de Posturas Municipais.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá providências correlatas.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.

Autoriza ao Município executar gratuitamente serviços de passeio público para proprietário de baixa renda.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Dispõe sobre a fixação de índice para revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Município de Bocaina e dá providências correlatas.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Dispõe sobre abertura de crédito especial para atendimento das despesas com o Fundeb.

Dispõe sobre inclusão de parágrafos no artigo 93 do Código de Posturas Municipais.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar liberação de recursos financeiros no valor de até R$1.000,00, para pagamento de despesas com reparos de viatura da Polícia Militar.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

Dispõe sobre abertura de crédito especial e concessão de auxílio à entidade que especifica.

Altera disposições contidas na lei 1540, de 18 de junho de 1997 e dá providências correlatas.

Dispõe sobre autorização ao Executivo para alienação de bens públicos dominiais, correspondentes a lotes de terreno constantes das matrículas nº 14.807 a 14.825 e 9.794 do 2º CRI/Jaú.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Dispõe sobre prorrogação de mandato de Conselheiro Tutelar.

Dispõe sobre redenominação e criação de função em comissão, criação de vagas de emprego permanente dá providências correlatas.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Dispõe sobre o aumento de vagas no Quadro Geral de Empregos Permanentes do Poder Executivo.

Dispõe sobre alteração de redação da Lei nº 1.948, de 27 de abril de 2.005.

Dispõe sobre procedimentos exigidos para a obtenção do “Habite-se”.

Dispõe sobre denominação de centro recreativo.