Legislação

Cria a gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Bocaina/SP e dá outras providências.

Dispõe sobre fixação de gleba de terras rural como zona urbana, para efeito de imposto territorial urbano.

Dispõe sobre alteração do anexo que contém descrição e atribuições do cargo de médico ginecologista constante da Lei nº 2.294, de 17 de março de 2.010, alterado pela Lei nº 2.365, de 29 de março de 2.011, que trata do Quadro Geral dos Servidores Municipais.

Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Bocaina e dá outras providências.

Modifica, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.603 de 30 de janeiro de 2.015 e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no âmbito do Município de Bocaina.

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica.

Dispõe sobre a alteração do valor referente à cesta básica concedida aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências.

Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Bocaina, bem como concede aumento real e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

Acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 1.936 de 18 de janeiro de 2005 e 2.560 de 13 de maio de 2.014 que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais.

Dispõe sobre a regulamentação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Bocaina e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio pecuniário para transporte de estudantes e dá outras providências

Cria o cargo de Controlador Interno no quadro de Empregados Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Bocaina, dando outras providencias.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial conforme Art. 21, § 2º da Lei 11494-Fundeb.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a autorização para estabelecer ordem cronológica de restos a pagar de exercícios anteriores.

Dispõe sobre a prestação de contas, em período trimestral, das entidades que recebem subvenções do Município de Bocaina.

Dispõe sobre a padronização da frota de maquinas e veículos do Município de Bocaina/SP, e da outras providencias.

Altera a Lei nº 1372, de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde-CMS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades que especifica.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

Altera a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Bocaina instituída pela Lei Municipal n° 2.212, de 13 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para estágio de alunos regularmente matriculados em cursos vinculados à estrutura de ensino público e particular, nos níveis superior, médio, profissionalizante de 2º grau e supletivo.

Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão do Quadro de Servidores Públicos Municipais

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta artigo à Lei 1.557 de 10 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da assistência Social, do Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse de verbas a entidades no corrente exercício financeiro.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BOCAINA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão do Quadro de Servidores Públicos Municipais e da nova estrutura da Prefeitura do Município de Bocaina.

Altera o Anexo I da Lei 2266 de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo.

Dispõe sobrea extinção de Cargos em Comissão do Quadro dos Servidores Públicos Municipais.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 2294/10, que estabelece o Quadro Geral dos Servidores Municipais, estabelecendo cargos, salários e vagas e dá outras providências.

Dispõe sobre o Quadro Geral dos Servidores Municipais, estabelecendo cargos, salários e vagas e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Inclui o Capítulo X na Lei Municipal n. 1.958, de 29 de junho de 2005.