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A Prefeitura do Município de Bocaina no uso de suas atribuições legais e responsabilidades perante a sua população, disponibiliza através do site oficial: www.bocaina.sp.gov.br, o questionário sobre a LOA, onde cada municípe poderá ter acesso e responder a este questionário, colaborando assim com a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.

A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, onde o governo municipal coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e  deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.

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