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Legislação

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Ano

Lei 3190/2025

Vigente

Dispõe sobre a alteração do valor referente à cesta básica concedida aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Lei 3189/2025

Vigente

Concede reajuste nas remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Bocaina.
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Lei 3188/2025

Revogado

Sem Efeito - "Altera o parágrafo único do art. 95; altera o § 1º do art. 96; altera o “caput” do art. 101 e revoga o § 3º da Lei Orgânica do Município de Bocaina."
Detalhes
Lei 3187/2025

Vigente

Dispõe sobre a gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e dá outras providências.
Detalhes
Lei 3186/2025

Vigente

Proíbe o descarte de lixo em locais públicos e dá outras providências.
Detalhes
Lei 3185/2025

Vigente

Institui o Programa Bolsa Trabalho Municipal, visando à qualificação profissional e geração de trabalho e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Detalhes
Lei 3184/2025

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3183/2025

Vigente

Dispõe sobre a fixação de índice para revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Bocaina e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3182/2025

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3181/2025

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3180/2025

Vigente

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no âmbito do Município de Bocaina.
Detalhes
Lei 3179/2025

Vigente

Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares no Município de Bocaina e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 3178/2025

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Portaria 73/2025

Vigente

Dispõe sobre instalação de Processo de Sindicância.
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Portaria 72/2025

Vigente

Substitui membro da Comissão Permanente de Licitações - COLI do Município.
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Portaria 71/2025

Vigente

Designa servidores como Gestor e Fiscal do Contrato 012/2025.
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Portaria 70/2025

Vigente

Designa Comissão Própria de Seleção do Programa Bolsa Trabalho Municipal.
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Portaria 69/2025

Vigente

Designa servidoras como gestora e fiscal das Atas de Registro de Preços 017 e 018/2025.
Detalhes
Portaria 68/2025

Vigente

Designa servidores como Gestor e Fiscal dos Contratos 010 e 011/2025.
Detalhes
Portaria 67/2025

Vigente

Substitui servidor como Gestor ou Fiscal de Contratos, Termos Aditivos e Atas de Registros de Preços.
Detalhes
Portaria 66/2025

Vigente

Reduz a jornada de trabalho de servidora pública.
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Portaria 65/2025

Vigente

Demite servidora aprovada em Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.
Detalhes
Portaria 64/2025

Vigente

Designa servidoras como gestora e fiscal das Atas de Registro de Preços 010 a 016/2025.
Detalhes
Portaria 63/2025

Vigente

Designa Comissão para avaliação e acompanhamento dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.
Detalhes
Portaria 62/2025

Vigente

Dispõe sobre exoneração de servidora nomeada para respectivo cargo.
Detalhes
Portaria 61/2025

Vigente

Admite e contrata candidato aprovado em concurso público.
Detalhes
Portaria 60/2025

Vigente

Substitui servidora como Fiscal do Contrato nº 016/2024 e Termos Aditivos oriundos do mesmo.
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Portaria 59/2025

Vigente

Dispõe sobre a designação da Comissão Responsável pelo Processo de Atribuição de classes e aulas para a contratação de professores a fim de atender as necessidades temporárias para atuar nas Escolas Municipais para o ano letivo de 2025.
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Portaria 58/2025

Vigente

Designa servidoras como Gestora e Fiscal da Ata de Registro de Preços 009/2025.
Detalhes
Portaria 57/2025

Vigente

Demissão de servidora municipal.
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Portaria 56/2025

Vigente

Admite e contrata candidata aprovada em Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.
Detalhes
Portaria 55/2025

Vigente

Admite e contrata candidato aprovado em concurso público.
Detalhes
Portaria 54/2025

Vigente

Admite e contrata candidato aprovado em concurso público.
Detalhes
Portaria 53/2025

Vigente

Admite e contrata candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.
Detalhes
Portaria 52/2025

Vigente

Prorroga prazo para a conclusão dos trabalhos de Procedimento Administrativo Disciplinar.
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Portaria 51/2025

Vigente

Designa Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030).
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Portaria 50/2025

Vigente

Nomeia servidor, titular de emprego permanente, para responder pela função gratificada de Oficial de Proteção de Dados.
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Portaria 49/2025

Vigente

Admite e contrata candidata aprovada em concurso público.
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Portaria 48/2025

Vigente

Demissão de servidora municipal.
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Portaria 47/2025

Vigente

Designa servidores como Gestor e Fiscal dos Contratos 003 a 009/2025.
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