Revoga o Decreto nº 046/21 que dispõe sobre medidas para Permissão e ou Autorização de Construção/Instalação de Fundação e Montagem de Estrutura Vertical para Telecomunicações e similares.
Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE”, e dá outras providências.
Regulamenta os meios e critérios para a reutilização dos recursos remanescente a este Município, provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
Altera o Decreto n°10.464, de 17 de Agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.