Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a realização de Dispensas de Licitação da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Bocaina, bem como define os bens e serviços comuns e de luxo, nos termos do art. 75, incisos I e II e do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bocaina, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.