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Legislação

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Status

Ano

Portaria 9/2019

Vigente

Demissão de servidor municipal.
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Portaria 8/2019

Vigente

Dispõe sobre concessão de licença não remunerada a servidora pública municipal.
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Portaria 7/2019

Vigente

Revoga a Portaria nº 117/17 que designou servidora como responsável pelo exercício da função de Contador.
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Portaria 6/2019

Vigente

Designa servidores para composição de Comissão Permanente de Processo Disciplinar de Inquérito ou Sindicância.
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Portaria 5/2019

Vigente

Admite e contrata candidato aprovado em concurso público.
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Portaria 4/2019

Vigente

Demissão de servidor municipal.
Detalhes
Portaria 3/2019

Vigente

Admite e contrata candidato aprovado em concurso público.
Detalhes
Portaria 2/2019

Vigente

Designa responsável pelo exercício da função de Diretor de Educação.
Detalhes
Portaria 1/2019

Vigente

Dispõe sobre concessão de adicionais variáveis aos servidores municipais.
Detalhes
Portaria 53/2012

Vigente

Estabelece procedimentos para implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
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