Dispõe sobre autorização da Prefeitura Municipal de Bocaina a conceder auxílio-transporte aos portadores de Síndrome de Down que utilizam transporte terceirizado ou ainda particular.
Institui no âmbito do poder executivo, o auxílio municipal emergencial com a finalidade de atender temporariamente às famílias vulneráveis afetadas pelas fortes chuvas que acometeram o município de bocaina recentemente, e dá outras providências.
Retifica o Artigo 134 da Lei 3055/22, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do poder executivo do município de Bocaina e dá outras providências.
Autoriza ao Município, receber em Cessão de Uso o bem móvel que especifica, objetivando a substituição de veículo oficial destinado a auxiliar a manutenção do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.