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Legislação

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Status

Ano

Decreto 48/2007

Vigente

Dispõe sobre homologação do Regimento Interno Conselho do FUNDEB.
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Decreto 47/2007

Vigente

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
Detalhes
Decreto 46/2007

Vigente

Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação de normas proibitivas de fornecimento de bebida alcoólica a menores.
Detalhes
Decreto 45/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 44/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 43/2007

Vigente

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS.
Detalhes
Decreto 42/2007

Vigente

Dispõe sobre convocação da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e composição da Comissão Organizadora.
Detalhes
Decreto 41/2007

Vigente

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Detalhes
Decreto 40/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 39/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 38/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 37/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 36/2007

Vigente

Dispõe sobre prorrogação de prazo de validade de concurso público.
Detalhes
Decreto 35/2007

Vigente

Dispõe sobre prorrogação de prazo de validade de concurso público.
Detalhes
Decreto 34/2007

Vigente

Dispõe sobre a designação de membros integrantes do Comitê Municipal Misto de Mortalidade Materno-Infantil.
Detalhes
Decreto 33/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 32/2007

Vigente

Dispõe sobre fixação do mês para concessão de adicionais variáveis aos servidores municipais.
Detalhes
Decreto 31/2007

Vigente

Dispõe sobre a fixação de índice para revisão geral da remuneração dos servidores municipais e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 30/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 29/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Detalhes
Decreto 28/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 27/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial para atendimento das despesas com o Fundeb.
Detalhes
Decreto 26/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 25/2007

Vigente

Dispõe sobre liberação de recursos financeiros no valor de até R$1.000,00, para pagamento de despesas com reparos de viatura da Polícia Militar.
Detalhes
Decreto 24/2007

Vigente

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos que especifica.
Detalhes
Decreto 23/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 22/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 21/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial e concessão de auxílio à entidade que especifica.
Detalhes
Decreto 20/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Detalhes
Decreto 19/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 18/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 17/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 16/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 15/2007

Vigente

Dispõe sobre fixação de valores do auxílio transporte.
Detalhes
Decreto 14/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 13/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 12/2007

Vigente

Dispõe sobre a substituição de membro integrante da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Detalhes
Decreto 11/2007

Vigente

Dispõe sobre sentido de mão de direção em vias urbanas.
Detalhes
Decreto 10/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 9/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Detalhes
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