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Legislação

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Status

Ano

Decreto 23/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 22/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 21/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial e concessão de auxílio à entidade que especifica.
Detalhes
Decreto 20/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Detalhes
Decreto 19/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 18/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 17/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 16/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 15/2007

Vigente

Dispõe sobre fixação de valores do auxílio transporte.
Detalhes
Decreto 14/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 13/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 12/2007

Vigente

Dispõe sobre a substituição de membro integrante da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Detalhes
Decreto 11/2007

Vigente

Dispõe sobre sentido de mão de direção em vias urbanas.
Detalhes
Decreto 10/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 9/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Detalhes
Decreto 8/2007

Vigente

Dispõe sobre a homologação do resultado das provas e classificação final de concurso público.
Detalhes
Decreto 7/2007

Vigente

Declara luto oficial pelo falecimento de Enio Inforzato.
Detalhes
Decreto 6/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial e concessão de auxílio à entidade que especifica.
Detalhes
Decreto 5/2007

Vigente

Dispõe sobre alteração orçamentária e concessão de subvenções sociais durante o exercício de 2.007.
Detalhes
Decreto 4/2007

Vigente

Dispõe sobre redução de quantidade de UFESP na tabela III da Lei 2.081, de 13.12.2006.
Detalhes
Decreto 3/2007

Vigente

Dispõe sobre situação de emergência no Município.
Detalhes
Decreto 2/2007

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 1/2007

Vigente

Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 1.941, de 15 de fevereiro de 2.005, que concede auxílio pecuniário para transporte de estudantes.
Detalhes
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