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Ano

Lei 3190/2025

Vigente

Dispõe sobre a alteração do valor referente à cesta básica concedida aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Lei 3189/2025

Vigente

Concede reajuste nas remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Bocaina.
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Lei 3188/2025

Revogado

Sem Efeito - "Altera o parágrafo único do art. 95; altera o § 1º do art. 96; altera o “caput” do art. 101 e revoga o § 3º da Lei Orgânica do Município de Bocaina."
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Lei 3187/2025

Vigente

Dispõe sobre a gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e dá outras providências.
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Lei 3186/2025

Vigente

Proíbe o descarte de lixo em locais públicos e dá outras providências.
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Lei 3185/2025

Vigente

Institui o Programa Bolsa Trabalho Municipal, visando à qualificação profissional e geração de trabalho e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
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Lei 3184/2025

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Lei 3183/2025

Vigente

Dispõe sobre a fixação de índice para revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Bocaina e dá providências correlatas.
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Lei 3182/2025

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
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Lei 3181/2025

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas.
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Lei 3180/2025

Vigente

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no âmbito do Município de Bocaina.
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Lei 3179/2025

Vigente

Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares no Município de Bocaina e dá providências correlatas.
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Lei 3178/2025

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Lei 3177/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Lei 3176/2024

Vigente

Dispõe sobre alteração do artigo 83 da Lei Municipal nº 2.874, de 9 de abril de 2.020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Bocaina.
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Lei 3175/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
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Lei 3174/2024

Vigente

Dispõe sobre alteração dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 3170, de 19 de novembro de 2.024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
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Lei 3173/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
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Lei 3172/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Lei 3171/2024

Vigente

Dispõe sobre Revogação da Lei nº 3.087 de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a doação de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município e dá outras providências.
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Lei 3170/2024

Vigente

Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2025.
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Lei 3169/2024

Vigente

Dispõe sobre alteração nos anexos do Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 2931, de 29 de junho de 2.021.
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Lei 3168/2024

Vigente

Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, aprovadas pela Lei nº 3157, de 18 de junho de 2.024.
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Lei 3167/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Lei 3166/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Lei 3165/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
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Lei 3164/2024

Vigente

Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, e dá outras providencias.
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Lei 3163/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
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Lei 3162/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Lei 3161/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Lei 3160/2024

Vigente

Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, e dá outras providencias.
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Lei 3159/2024

Vigente

Dispõe sobre a ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.151/2024 – que instituiu o Programa BOLSA TRABALHO MUNICIPAL, e dá outras providências
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Lei 3158/2024

Vigente

Dispõe sobre alteração nos anexos do Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 2931, de 29 de junho de 2.021.
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Lei 3157/2024

Vigente

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
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Lei 3156/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Lei 3155/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Lei 3154/2024

Vigente

Altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro geral do Executivo de Bocaina, e dá outras disposições.
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Lei 3153/2024

Vigente

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo em instalar um novo Distrito Industrial e uma Usina de Compostagem e dá outras providências.
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Lei 3152/2024

Vigente

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
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Lei 3151/2024

Vigente

Dispõe sobre a INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCAINA, O PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICIPAL, e dá outras providências.
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